Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.
A independência conferida ao TCU faz com que as suas decisões, emanadas no exercício de sua atividade-fim, não se submetam a qualquer controle posterior.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.
A possibilidade de um tribunal de contas, de natureza político-administrativa, julgar as contas de pessoas estranhas ao Estado serve como exemplo do conceito de direito administrativo sob um critério meramente subjetivo de administração pública.
Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
Em caso de mandado de segurança contra ato de dirigente do SEBRAE, a ação tramitará perante a justiça estadual.
Julgue os itens seguintes, acerca do mandado de segurança e da ação popular.
O critério para a fixação da competência para o julgamento da ação popular contra o SEBRAE guarda relação com o fato dessa entidade receber contribuições parafiscais do Tesouro Nacional e com o fato de a lei da ação popular equiparar o SEBRAE a uma entidade autárquica.
Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle interno pelos seus órgãos de administração tanto sobre o pessoal quanto sobre os atos administrativos que eles pratiquem.
Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.
Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.
Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.
Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.
A omissão de deputados estaduais em votar projeto de lei enviado pelo governador e que verse sobre o atendimento social a pessoas portadoras do vírus da AIDS implicará, no caso de morte pela falta do auxílio, responsabilização civil do estado do Tocantins.
O Tribunal de Contas do Tocantins realiza o controle orçamentário nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do estado.
