Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular.
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.
Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, como a imperatividade decorrente do poder extroverso do Estado.
Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.
O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.