Os princípios basilares da legislação administrativa são a busca da supremacia do interesse público e a legalidade dos atos praticados na administração pública, de forma a conferir o equilíbrio e o estreitamento da relação entre o governo e o cidadão, com clareza de ações, conhecimento e respeito à lei, visando à finalidade social do direito e do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A legislação administrativa é o compêndio de leis que visa assegurar à administração pública suporte para a realização de serviços que garantam o bem comum social, ou seja, que atendam ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras até o atendimento das mínimas necessidades comuns das pessoas....
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
