A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

Entre as penalidades disciplinares que o servidor pode sofrer, a advertência é a mais branda.

A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, reservou o seu Título IV para o regime disciplinar, no qual estabeleceu deveres, proibições, acumulação remunerada de cargos públicos, responsabilidades e penalidades. Julgue os itens a seguir, relativos ao regime disciplinar dos servidores.

O servidor pode ser demitido por abandono de cargo. Para que se configure o abandono de cargo, é necessário que o servidor se ausente intencionalmente do serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue os itens que se seguem.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A demissão, que tanto pode ocorrer de ofício quanto a pedido do servidor interessado, é o ato pelo qual a administração pública desliga de seus quadros um servidor.

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Olga tem direito a receber pensão correspondente à integralidade da remuneração de Haroldo, e o fato de ela vir a se casar novamente não acarretará a perda de tal benefício.

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Os sucessores de Haroldo têm o dever de reparar os danos que o referido acidente tenha causado ao erário, até o limite do valor da herança recebida.

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.