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Q237972
As características das autarquias não incluem
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Q237828
A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.
Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.
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Q237826
Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
4
Q237753
Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.
5
Q237733
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.
6
Q237731
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
As autarquias fazem parte da administração pública direta.
7
Q237489
Acerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101.
Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e da eficiência, a economicidade também se insere entre os princípios do controle na administração pública: o exame da despesa a um custo adequado, o menor possível, deve estar associado à obtenção de um resultado que atenda satisfatoriamente à coletividade.
8
Q237488
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
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Q237388
Considere que a ANTAQ tenha editado resolução que exija, como requisito para obtenção de autorização para o afretamento de embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
As resoluções editadas pelas agências reguladoras com vistas a regular o serviço público concedido, quando dotadas de características de abstração e generalidade, como no caso apresentado, não poderão ser impugnadas diretamente por meio de mandado de segurança, mesmo que haja direito líquido e certo.
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Q237360
O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço.
Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Rosa poderá impetrar mandado de segurança contra o diretor responsável da concessionária de serviço de energia elétrica, mesmo sendo essa uma empresa privada não integrante da administração pública.