Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
O Banco do Brasil S.A. é um órgão da administração direta, uma vez que é diretamente subordinado ao governo federal.
Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.
As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.
As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.
As sociedades de economia mista não estão sujeitas ao controle externo realizado pelos respectivos tribunais de contas.
Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal, que exploram atividade econômica ou, em certas situações, prestam serviço público.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.
No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
