Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos

A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública, por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo pode ser compreendido como um ato da administração pública, mas nem todo ato da administração pública pode ser classificado como ato administrativo.

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.

A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.