A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Com relação aos poderes da administração pública e ao controle administrativo, julgue os próximos itens.
A administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Poder Judiciário.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenha revogado procedimento licitatório aberto para a aquisição de certo bem, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário. Nessa situação, o Poder Judiciário poderá rever o juízo de conveniência e oportunidade do ato de revogação, para determinar a realização da licitação.
Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados.
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.
Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.
