No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os itens que se seguem.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os itens que se seguem.
Sendo a revogação a extinção de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, é ela, por essência, discricionária.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.