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Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.
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Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Dano causado a terceiro em decorrência de ato de empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a responsabilização civil do Estado.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.
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Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.
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A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.
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Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.
O pregão eletrônico, a exemplo do pregão comum, convencional, não dispensa a presença física do pregoeiro e dos participantes, mas, ao contrário deste, tem suporte na tecnologia da informação e é efetuado por via eletrônica, o que lhe confere muito mais agilidade.
