A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.
Julgue os itens subsequentes, acerca de acordos, convênios e contratos.
Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos e entidades da administração pública, ou da administração pública com instituições particulares, não obedecem às formalidades e requisitos exigidos nos contratos, tais como requerer que a entidade ou o órgão repassador dê ciência à respectiva assembleia ou câmara, após a assinatura do convênio.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.
Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Caracteriza-se como desconcentração a divisão interna de órgão público em superintendências, departamentos ou seções, cada qual com atribuições próprias e distintas.
