141 Q867797
Direito Administrativo Atos Administrativos Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo + 1
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
142 Q867796
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
143 Q867790
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
144 Q867789
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
145 Q867678
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

146 Q867677
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

147 Q867676
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

148 Q867675
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.

149 Q867669
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.


Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo conteúdo valorativo sem comando específico.

150 Q867543
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2021
Banca: Instituto Quadrix

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.