À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
A segurança jurídica, que é um dos princípios informadores do processo administrativo, estabelece a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como a interpretação da norma administrativa de forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
É facultado ao administrado o dever de prestar as informações que lhes forem solicitadas e de colaborar para o esclarecimento de fatos dos quais tenha conhecimento, em um determinado processo administrativo.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item acerca do processo administrativo.
No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode ser instaurado por organizações e por associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica.
Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo.
Caso um perito seja convidado para atuar em um processo administrativo do qual sua companheira seja parte, ele não ficará impedido.
