Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.