A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:

I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.

II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.

III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

Trata-se do princípio da

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)