261 Q724595
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder
262 Q718933
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
263 Q736440
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.
264 Q736429
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:
265 Q723414
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
266 Q649638
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que definiu todos os seus aspectos, está-se diante de:
267 Q649637
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.
268 Q649636
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.
269 Q649635
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo essa atividade restrita à polícia judiciária.
270 Q649634
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.