881 Q649547
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: “...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. “, está falando de qual dever do administrador público:
882 Q649545
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.
883 Q649544
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.
884 Q649543
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
885 Q649541
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
886 Q649540
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
887 Q649539
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
888 Q649538
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
889 Q649537
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
890 Q649530
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,