31 Q227830
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
A ordem jurídica garante legalidade aos atos da administração publica quando praticados a sua livre escolha desde que dentro dos limites da lei. Estamos falando em:
32 Q227813
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Com relação aos poderes administrativos:

I- A lei pode deixar o administrador escolher ou não qual conduta adotar em determinada atividade.

II- É o direito concedido à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha em sua conveniência e oportunidade.

III- É o poder que dispõe o Executivo para distribuir, escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Assinale a alternativa correspondente aos itens acima:

33 Q228248
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso
34 Q228246
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
35 Q228000
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
36 Q227626
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.
37 Q227684
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder
38 Q227666
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
39 Q22263
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder
40 Q228211
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.