Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público da FUMARC

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:
  • A. A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
  • B. A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.
  • C. O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.
  • D. Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação pres-cinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interes-ses individuais.
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Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":

  • A.

    Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

  • B.

    Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

  • C.

    Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  • D.

    Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

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