Questões de Concurso de Direito Administrativo

11 Q1125761

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.

A Aceitar a proposta, pois o preço é vantajoso e a economia gerada pode ser utilizada em outras áreas. B Prosseguir com o processo licitatório sem considerar as pendências, confiando que a proposta é vantajosa e necessária. C Consultar a administração superior sobre como proceder, sem tomar uma decisão imediata, para evitar possíveis conflitos. D Solicitar ao fornecedor que regularize sua situação antes de considerar a proposta, mas sem desclassificá-lo imediatamente. E Desclassificar a proposta do fornecedor, informando os motivos da desclassificação e garantindo que apenas fornecedores idôneos participem do processo.

12 Q1123790

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: PUBLICONSULT

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Administração necessita adquirir diversos computadores, tendo em vista a precariedade das máquinas existentes no setor. Pelos orçamentos realizados pelo setor, a aquisição custará em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, portanto, há necessidade de realização de procedimento licitatório.

Nesse sentido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, a modalidade de licitação adequada para a aquisição das referidas máquinas é:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 6º)

A Leilão. B Concorrência. C Pregão. D Concurso.

13 Q1123708

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UNIOESTE

A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade pregão, se a diferença desta em relação à proposta classificada em segundo lugar for de até um determinado percentual, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. Qual é esse percentual?

A 2%. B 5%. C 10%. D 15%.

14 Q1122612

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere-se à modalidade de licitação:

A Leilão. B Tomada de preços.. C Convite D Pregão.

15 Q1121081

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos. B É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. C O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final. D Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria. E Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.

16 Q1120985

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: SELECON

De acordo com o Art. 31 da Lei n º 14.133/2021, a modalidade do leilão poderá ser realizada por servidor designado para tal ou por leiloeiro oficial. Na hipótese da Administração se utilizar de leiloeiro oficial, sua seleção poderá ser por credenciamento ou por licitação na modalidade de:

A pregão B concurso C concorrência D diálogo competitivo

17 Q1120984

Direito Administrativo Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: SELECON

O tipo de licitação utilizado pela Administração que, na escolha do critério de julgamento, leva em consideração a redução de despesas correntes de forma a proporcionar economias para o contratante e cuja remuneração do contratado é fixada com base em percentuais da economia gerada na execução do contrato, é o denominado:

A técnica e preço B maior desconto C maior retorno econômico D melhor técnica ou conteúdo

18 Q1120061

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: CEPS-UFPA

No intuito de fortalecer o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia Geral da União (AGU) (2023) incluiu orientações para a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas de mão de obra, seguindo a atualização da legislação e normas infralegais específicas sobre o tema. Para operacionalizar a iniciativa, é necessário usar as informações do Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher, gerido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Acerca do tema, é correto afirmar:

A A exigência, em contratações públicas de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, aplica-se aos contratos com quantitativos mínimos de 1.000 colaboradores. B O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios. C Serão consideradas, no ato das contratações, as ações de equidade medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre homens, excluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante. D A licitação somente incluirá exigências de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, quando as informações estiverem disponíveis no Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher. E É dever do gestor utilizar os modelos de contrato AGU que disciplinam sobre as obrigações das contratadas em relação ao percentual mínimo de 50% de vagas para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

19 Q1119786

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:

A Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital. B A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades. C O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas. D Pode ser utilizada em contratações em que as especificações técnicas são definidas com precisão suficiente pela Administração. E A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

20 Q1119160

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: EDUCA Assessoria Educacional

Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, analise as definições e assinale a alternativa INCORRETA:

A Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. B Pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. C Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. D sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. E Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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