Questões de Concurso de Direito Administrativo

911 Q981706

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base na Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

A Os atos do processo licitatório são públicos, mas com acesso restrito aos participantes do certame e seus representantes. B A vinculação ao edital e o desenvolvimento nacional sustentável são princípios aplicáveis de forma direta às licitações, estando expressamente previstos na referida lei. C A obrigação de cumprir os termos do edital de licitação está relacionada ao princípio da adjudicação compulsória, expressamente previsto na referida lei. D Os órgãos do Poder Judiciário não estão sujeitos às normas gerais de licitação estabelecidas pela Lei n° 14.133/2021.

912 Q981705

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Agentes da Licitação

Ano: 2022

Banca: Quadrix

O dispositivo da Lei n° 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o intuito de reduzir a possibilidade de ocultação de erros nos processos de licitação, está diretamente relacionado ao princípio do(a)

A vinculação ao edital. B economicidade. C segregação das funções. D julgamento objetivo.

913 Q981696

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A ) Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. B Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço. C Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. D Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico. E Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

914 Q981687

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:

A deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista. B deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado. C o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário. D o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato. E o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.

915 Q981679

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: IBADE

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada. B A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal. C A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida. D A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho. E A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

916 Q981670

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Lei nº 14133/2021, art. 28, são modalidades de licitação:- pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.
Na modalidade diálogo competitivo, alternativa que está de acordo com a LEI e:

A a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. B a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. C a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. D a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. E a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

917 Q981669

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: IBADE

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:

A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por qualquer produtor, empresa ou representante comercial. B contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. C contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. D objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. E aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

918 Q981668

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

A surgiram licitantes interessados. B as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado. C foram apresentadas propostas válidas. D as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado. E preços compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

919 Q981667

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

A 6 (seis) meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. B 2 (dois) anos, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. C 4 (quatro) anos, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. D 1 (um) ano, contado da data de assinatura da licitação, incluídas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. E 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

920 Q981654

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: FCC

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o

A pregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável. B pregão é preferencial à concorrência, podendo o agente público optar pelo procedimento mais complexo para evitar questionamento acerca de possível restrição de competição. C leilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance. D leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência. E diálogo competitivo pode ser instaurado quando, no curso de outra modalidade de licitação, forem apresentados propostas ou lances com diferença de até 10% no valor, para mais ou para menos, de forma a alcançar resultado mais vantajoso para a Administração.

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