A exercício legal do próprio direito. B retrocessão. C apropriação indébita. D usucapião especial. E desapropriação indireta.

A O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular. B A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano. C O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas. D A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado. E O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

A não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação. B empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão. C somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos. D é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra. E não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.