Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.

A respeito dos conceitos de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O INSS está inserido na administração direta do Estado.

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

Do ponto de vista orgânico, o TRE integra a administração pública indireta.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.