Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q227638

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

22 Q227596

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.

23 Q227592

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.

24 Q227710

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica. B É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária. C Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica. D É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. E Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

25 Q227552

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Baseando-se nos conceitos de Administração Pública, com relação às Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

A São empresas com personalidade jurídica de Direito Público e Privado, integrantes da Administração Pública direta que exercem funções típicas e semelhantes ao Governo do Estado. B São empresas denominadas de Economia Mista, pois as normas que incidem sobre elas podem ser ligadas tanto ao Direito Público quanto ao Direito Econômico. C O que caracteriza uma entidade ou empresa ser de economia mista é o fato de se ter um patrimônio estatal, ou seja, pertencente a órgãos estaduais, ou até mesmo um patrimônio diretamente ligado ao governo. D O capital social das Sociedades de Economia Mista é constituído por recursos públicos e privados, sendo a maior parte das ações dessas empresas de propriedade do Estado. E Todas as empresas de economia mista, sem exceção, tem o “Ltda” ao final de sua razão social para assim haver uma melhor identificação de seu capital.

26 Q22922

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

A as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério B as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério C as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério D as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento E as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

27 Q227767

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:

A exonerado a qualquer momento por ser ocupante de cargo em comissão, dada a sua natureza B destituído de suas funções por não mais preencher os requisitos políticos de ocupação do cargo C afastado cautelarmente do cargo por não possuir condições mínimas de governabilidade D mantido no seu cargo até o término do mandato e reconduzido caso nomeado pelo Congresso Nacional E preservado no seu cargo até o término do mandato, quando poderá não ser reconduzido

28 Q227764

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Evilásio, magistrado do Distrito Federal, é nomeado para exercer o cargo de Diretor de autarquia federal, acumulando as duas remunerações. No regime de impedimentos, tal situação é:

A vedada, por não ser cargo permitido a acumular B permitida, desde que haja autorização do Conselho Nacional de Justiça C vedada, porque haveria o rompimento do teto constitucional do subsídio D permitida, com anuência do Presidente do Tribunal e o da autarquia E vedada, vez que haveria um conflito de competência entre entes federativos

29 Q22887

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

A conferir natureza contratual a tal relação. B determinar previamente prazo para tal relação. C recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade. D considerar não permanente a função do referido servidor. E deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

30 Q21999

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

A As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal. B A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal. C As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta. D As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. E Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

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