Questões de Concurso de Direito Administrativo

151 Q958071

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) prescreve em ________ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Observadas as interrupções no referido prazo de prescrição previstas na referida lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 8 (oito) B 7 (sete) C 6 (seis) D 5 (cinco) E 3 (três)

152 Q958070

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a):

A Receita Federal. B Ministério Público. C Polícia Militar. D Ministério da Justiça. E Defensoria Pública.

153 Q958069

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A Apenas ao pagamento de multa civil. B Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos. C Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público. D Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. E Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

154 Q958055

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao novo texto da Lei de Improbidade Administrativa Lei n.º 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei n.º 14.230/2021.

A A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi plenamente válida, uma vez que é a própria CF que delega à legislação ordinária a fonna e tipificação dos atos de improbidade administrativa. Como consequência da revogação do ato de improbidade administrativa culposo, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é retroativo. B A norma mais benéfica prevista pela Lei nº 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é retroativa e, consequentemente, tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes. C A nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, com ou sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual culpa do agente. D Os ilícitos de improbidade administrativa possuem natureza civil, não se aplicando a regra da retroatividade da norma mais benéfica para ensejar a responsabilização por atos ilícitos civis de improbidade administrativa por ausência de expressa previsão legal. E Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente -, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança, com a retroatividade prevista na Lei nº 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa.

155 Q910240

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

156 Q910235

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

157 Q910231

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível.

158 Q910225

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

159 Q910208

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: IADES

Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
B O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.
C O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.
D O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.

160 Q910203

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FGV

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade. B Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. C Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. D As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. E O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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