fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

não fará jus a ajuda de custo.

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

A gratificação natalina.

O adicional por tempo de serviço.

A gratificação por encargo de curso ou concurso.

O adicional pela prestação de serviço extraordinário.

A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.