Questões de Concurso de Direito Administrativo

81 Q910246

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A estrutura e a organização da Administração Pública no Brasil têm por base a ideia de Administração Direta e Indireta. A partir disto, é correto afirmar que a Administração Direta

A é integrada por entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. A Administração Indireta trata dos órgãos que compõem a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle. B é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. C é composta pelos órgãos que formam a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentradas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle. D é integrada por entidades e órgãos, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentrados, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle. A Administração Indireta trata das entidades e dos órgãos que integram a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia.

82 Q909741

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. B A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal. C O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública. D O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

83 Q909648

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que:

A O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada. B A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços. C O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada. D A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.

84 Q909537

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: IBFC

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. Existe a descentralização política e a descentralização administrativa. Dentre as informações a seguir, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Suas atribuições decorrem com força própria da Constituição e não depende do poder central B Ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem e só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central C Suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central D É o tipo de descentralização própria dos Estados unitários, em que há um centro único de poder, do qual se destacam, com relação de subordinação, os poderes das pessoas jurídicas locais

85 Q909535

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: IBFC

Na Administração indireta a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Quanto a descentralização administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A Ocorre quando as atribuições que os entes centralizados exercem, só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central B Ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem, só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central C É o tipo de descentralização própria dos Estados unitários, em que há um centro único de poder, do qual se destacam, com relação de subordinação, os poderes das pessoas jurídicas locais D Suas atribuições decorrem, com força própria da Constituição e não dependem do poder central

86 Q909493

Direito Administrativo Autarquias Administração Direta Fundações Públicas + 3

Ano: 2023

Banca: IDECAN

Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:

A uma autarquia pública. B um órgão público superior. C um órgão público independente. D uma fundação pública de direito público. E uma unidade administrativa desconcentrada.

87 Q909488

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos. B representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar. C é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo. D constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. E é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

88 Q909464

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A hierarquia B descentralização C desconcentração D autoexecutoriedade

89 Q909454

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
(CARVALHO FILHO, 2015.)
Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.

A Na descentralização, a administração direta desencadeia a criação de órgãos, desprovidos de personalidade jurídica, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao princípio da eficiência. B Administração indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado C A administração indireta, assim entendida como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista são desvinculadas da administração direta, sendo assim não estão sujeitas a controle e fiscalização estatal. D A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades.

90 Q909453

Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Analise o conceito a seguir:
“Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, podendo citar como exemplos: INSS, INCRA e IBAMA.”
O conceito apresentado refere-se à espécie de administração pública indireta denominada:

A Autarquia. B Empresa pública. C Fundação pública. D Sociedade de economia mista.

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