Questões de Concurso de Direito Administrativo

331 Q737019

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.

A Cláusulas exorbitantes. B Tratados desiguais. C Acordos Impróprios. D Fato do príncipe. E Onerosidade pública.

332 Q737018

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

A bilateralidade / comutatividade. B confiança recíproca / equilíbrio contratual. C autovinculação / equivalência volitiva. D comutatividade / formalismo dual. E voluntariedade / bilateralidade.

333 Q737017

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto

A nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem, mantendo arquivado e sob controle os aludidos contratos. B nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, não significando vínculo obrigacional verbal. C nos contratos para compras de pronto pagamento assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” (limite para convite) do Estatuto, feitas em regime de adiantamento. D nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

334 Q737016

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: MSConcursos

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:

A O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. B Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública. C Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu). D O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. E É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

335 Q737015

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II...

A Fato da administração e Fato do príncipe. B Caso fortuito e Força maior e Fato da administração. C Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior. D Interferência imprevisível e fato da administração. E Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

336 Q736736

Direito Administrativo

Ano: 2018