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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
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No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.
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No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.
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No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.
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No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
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A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
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Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
