Trata-se do ato plurilateral ajustado pela Administração Pública, ou por quem lhe faça as vezes com certo particular, cuja vigência e condições de execução a cargo do particular podem ser instabilizadas pela Administração Pública, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante particular:
Julgue o item abaixo, relativo a acordos, convênios e ajustes.
As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos ajustes.
O contrato administrativo é:
I – consensual;
II – inalterável após sua assinatura; I
II – sujeito a controle da Administração.
Está(ão) correta(s) a(s) característica(s):
Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.
II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.
III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no...
