Questões de Concurso de Direito Administrativo

1 Q907063

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei. B Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação. C Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. D Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei. E Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

2 Q907062

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão. B Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação. C Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua. D Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. E Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

3 Q907061

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; e V - diálogo competitivo. B I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - recursos; e V - homologação. C I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. D I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. E I - preparação; II - julgamento; III - pregão; IV - concorrência; V – concurso.

4 Q907050

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos. Com relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. B Pregão é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas. capazes de atender às suas necessidades. C Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. D Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. E Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério deverá ser a melhor técnica e preço.

5 Q907040

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: FGV

Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública, mas ocupou por quatro anos cargo exclusivamente em comissão do Estado do Rio Grande do Norte, desempenhando muito bem suas atribuições na área de licitações e contratos, sendo certo que ele: não possui nenhum vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração Pública e que, com o advento da Lei nº 14.133/2021, Walmyr buscou capacitação, estudou muito e realizou cursos on-line acerca do tema, ministrados por entidades privadas.
Em razão disso, Lucíola, autoridade competente do órgão em que Walmyr atua, almeja nomeá-lo como agente da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, sendo correto afirmar que a designação pretendida:

A pode ser realizada, pois Walmyr não possui qualquer relação de parentesco, colateral ou por afinidade com contratados eventuais da Administração; B não pode ser realizada, na medida em que Walmyr não é servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública; C pode ser realizada, diante da experiência e especialização de Walmyr no tocante à matéria de licitações e contratos que são necessárias para tanto; D não pode ser realizada, pois Walmyr não possui certificação profissional emitida por escola de governo imprescindível para tanto; E não pode ser realizada, pois Walmyr precisa de experiência superior a cinco anos, que ainda não foi por ele alcançada.

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