Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q983728

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre as peculiaridades dos contratos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) São as chamadas cláusulas exorbitantes.
( ) Excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
( ) Também seria lícita num contrato privado, porque igualaria as partes na execução do avençado.
( ) Visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

A V – F – V – V. B V – F – F – V. C V – V – F – V. D F – V – F – F.

22 Q983446

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,

A a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros. B dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado. C a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. D o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado. E exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

23 Q983315

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade. B A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público. C Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes. D A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional. E Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

24 Q982970

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FADENOR

Os contratos administrativos, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, com base no princípio do interesse da supremacia pública, podem ser alterados e acrescidos em até 50%. Essa afirmativa está

A errada, pois os contratos para obras, compras, serviços e reformas de edifícios ou equipamentos podem ser acrescidos em até 25%. B errada, pois apenas os contratos de compras podem ser acrescidos em até 50%. C errada, pois apenas os contratos de obras podem ser acrescidos em até 25%. D errada, pois os contratos para obras, compras ou serviços podem ser acrescidos em até 25%, e para reforma de edifícios ou equipamentos, em até 50%. E errada, pois apenas os contratos para reforma de edifícios ou equipamentos podem ser acrescidos em até 25%.

25 Q981782

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

A as denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração a possibilidade de impor alterações do objeto do contrato para melhor adequação ao interesse público. B a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária. C a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência. D a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos. E a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

26 Q981717

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

A Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos. B Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos. C Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular. D Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido. E Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

27 Q981671

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

A modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B fiscalizar sua execução. C extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei. D aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste. E ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

28 Q981440

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.

A modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto B conveniência da substituição da garantia de execução C necessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes D necessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários E restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior

29 Q980999

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. B Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. C As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão. D A matriz de risco. E Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

30 Q980653

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CS-UFG

A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que

A o contratante opte por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. B o valor inicial pago nas contratações de obras, serviços e fornecimentos seja de até vinte por cento. C o prazo de vigência da apólice seja igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal. D o valor inicial do contrato nas obras nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto seja de até trinta por cento.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão