A Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local. B Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção. C No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada. D Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca. E Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

A Bens Dominicais. B Bens de Uso Especial. C Bens de uso comum do povo. D Bens restritivos. E Bens extra-patrimoniais.

A

bens dominicais.

B

bens de uso especial.

C

bens de uso comum do povo.

D

bens patrimoniais indisponíveis.

A Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei. B Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno. C Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados. D Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição. E Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.