Questões de Concurso de Direito Administrativo

1881 Q736775

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, sendo dispensada a rubrica das páginas quando o órgão assim determinar. B a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. C o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita por tabelião devidamente registrado no Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence o órgão. E em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria administração.

1882 Q736758

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os agentes públicos, na respectiva atuação institucional, possuem deveres a serem cumpridos, e é em razão desse fato que lhes são conferidos poderes que podem ser delegados. Com relação ao ato de delegação de competências, é correto afirmar que

A pode ser feito para órgãos ou agentes subordinados. B é irrevogável pela autoridade delegante. C a delegação prescinde de publicação em meio oficial. D toda competência pode ser delegada. E deve existir subordinação hierárquica entre os envolvidos.

1883 Q736755

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos. B A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos. C São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. D Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas. E De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

1884 Q736750

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos. B A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos. C A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos. D A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos. E A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

1885 Q736739

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo

São elementos do Ato Administrativo, necessários para a sua validade:

A imperatividade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. B legitimidade, vinculação e discricionariedade. C generalidade, eficácia, exequibilidade, validação e eficiência. D competência, objeto, forma, motivo e finalidade. E capacidade, formalismo, objetivo, motivação e cumprimento.

1886 Q736733

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

A estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988. B são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno. C estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo. D estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato. E estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

1887 Q736730

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.

A A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa. B É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato. C Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos. D O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração. E Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

1888 Q736726

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

A autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. B permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. C aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. D autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. E permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários.

1889 Q736721

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.

1890 Q736720

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Ao revogar o ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração deverá respeitar os direitos adquiridos.

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