Questões de Concurso de Direito Administrativo

21 Q983849

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: Quadrix

A Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. Nesse sentido, tendo como parâmetro o texto legal, julgue os itens a seguir.

I Para alienação de bens imóveis, adotar-se-á a modalidade concorrência, enquanto a alienação de bens imóveis deverá ser levada a efeito por meio de leilão.

II A alienação de bens imóveis de fundações e autarquias carece de autorização legislativa, por se tratar de entidades da administração indireta.

III É dispensada a realização de licitação para venda de bens produzid...

A Nenhum item está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos.

22 Q983579

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Entre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas, destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui

A um dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do certame para possibilitar a delimitação do objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições de apresentar sua correta especificação técnica. B modalidade licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados, após a publicação do edital, na qual são apresentadas soluções técnicas para atender às necessidades da Administração. C princípio aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor proposta do ponto de vista técnico e econômico, afastando, assim, o anterior paradigma de sigilo, em prol da ampla competitividade e transparência. D fase introduzida na modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual, juntamente com os lances para redução do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação técnica do objeto visando sua melhor execução. E procedimento licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos potenciais licitantes, voltadas à definição de aspectos específicos da contratação, entre os quais a matriz de riscos.

23 Q983511

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A pré-qualificação consiste no procedimento técnico-administrativo utilizado para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, ficando dispensada a comprovação de qualidade.

24 Q983295

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constitui

A etapa obrigatória na nova modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, na qual os licitantes se credenciam para a fase de apresentação das propostas técnicas. B nova modalidade licitatória, adotada para seleção envolvendo objeto de alta complexidade e que demande solução tecnológica inovadora, a qual deve ser apresentada sob a forma de estudos técnicos valorados em conjunto com a proposta econômica. C prática expressamente vedada, a partir da edição da lei, para as licitações relativas a contratos de obras e serviços, mantida exclusivamente para os contratos de parceria público-privada regidos pela Lei n° 11.079/2004. D procedimento auxiliar, iniciado com a publicação de edital de chamamento público, voltado à coleta de estudos, investigações, levantamentos e projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, cujo ressarcimento caberá ao vencedor do certame. E procedimento integrado à fase interna da licitação na modalidade credenciamento, adotado na hipótese em que se afigure desvantajosa para a Administração a contratação de um único licitante com exclusividade para o objeto licitado.

25 Q983280

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Contratação Direta + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

A prevê, expressamente, entre os chamados procedimentos auxiliares, o credenciamento, no qual, a despeito da relação intuitu personae que se estabelece entre credenciado e administração, é admissível o cometimento a terceiros do objeto contratado, mediante autorização expressa da administração. B manteve as cinco modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e o pregão, acrescentando como nova modalidade o diálogo competitivo, no qual a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, em busca de alternativas capazes de atender as suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. C ampliou para um ano o prazo máximo da contratação direta, mediante dispensa de bens e parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, sendo o prazo contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade pública, admitida a prorrogação motivada dos respectivos contratos, pelo prazo máximo de seis meses. D estendeu o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993 e o tornou taxativo, constando, entre as hipóteses acrescidas, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a escolha dessa modalidade. E ampliou significativamente o regramento do sistema de registro de preços, passando a dispor, por exemplo, sobre a adesão de não participantes (carona) à ata de registro de preços, o que não poderá exceder, por órgão ou entidade, o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

26 Q983270

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

À Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Se o imóvel, objeto da alienação, estiver ocupado, deverá ser desocupado antes de precedida a avaliação, evitando eventual desvalorização. B Será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. C Bens imóveis ocupados não podem ser objeto de alienação, salvo se houver a concordância daquele que está a ocupar o imóvel. D Não existe direito de preferência na alienação de bem público ocupado, pois a licitação é procedimento que deve resultar em tratamento isonômico a qualquer licitante interessado.

27 Q982345

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei no 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

A pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório. B passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares. C afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão. D é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração. E constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.

28 Q982333

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 14.133/2021 prevê, além das modalidades de licitação, procedimentos auxiliares das licitações e contratações, dentre os quais o sistema de registro de preços (SRP).

O SRP poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas condições específicas. O SRP poderá ser utilizado em contratações diretas ou como precedente à realização de pregões e concorrências.

Assinale a opção que apresenta uma vantagem importante do SRP em relação a outros procedimentos.

A A realização do registro de preços não requer a demonstração de recurso orçamentário disponível por parte da administração, sendo esta necessária apenas quando da decisão de contratar. B Estimula o fracionamento da despesa, permitindo que a despesa orçamentária seja distribuída ao longo do exercício. C Reduz as demandas de planejamento das contratações, sendo, assim, mais adequado a situações em que o consumo de um bem ou serviço é imprevisível. D A ata de registro de preços permite, no momento da contratação, o ajuste das condições de preço e fornecimento, assegurando ao fornecedor que os preços sejam mantidos mesmo que os preços de mercado tenham se tornado inferiores ao registrado em ata, permitindo maior agilidade na contratação. E O SRP evita que vários órgãos públicos recorram aos mesmos fornecedores, limitando o fornecimento ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, diminuindo os riscos de desabastecimento e a necessidade de manutenção de grandes estoques preventivos.

29 Q981326

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: IESES

A Lei 14.133/2021 é aplicada a: Assinale a alternativa INCORRETA:

A Contratos que tenham por objeto operação de crédito. B Concessão e permissão de uso de bens públicos. C Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados. D Alienação e concessão de direito real de uso de bens. E Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

30 Q981136

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: IBADE

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

A alienação e concessão de direito real de uso de bens. B compra, inclusive por encomenda. C concessão e permissão de uso de bens públicos. D prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. E contratos de operação de crédito interno.

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