1 Q845179
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Agências Reguladoras
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
2 Q845034
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Agências Reguladoras + 1
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as