961 Q908873
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 
962 Q908872
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
963 Q908871
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 
964 Q908870
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
965 Q908869
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

966 Q908868
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. 

967 Q908867
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. 

968 Q908866
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 
969 Q908865
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
970 Q908864
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.