Questões de Concurso de Direito Administrativo

291 Q909942

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2023

Banca: IBFC

No exercício dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente o Poder relacionado à avocação de competência do órgão subordinado.

A Poder Normativo B Poder Hierárquico C Poder de Polícia D Poder Disciplinar

292 Q909941

Direito Administrativo Bens públicos em espécie Bens Públicos na Administração Pública Conceito, classificação, afetação e desafetação

Ano: 2023

Banca: IBFC

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma espécie de bem público.

A Uso comum do povo B Uso especial C Dominicais D Usufruto

293 Q909934

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações ao regime de contratações e contratos públicos. Considerando o disposto na referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. B Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, permitidas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico. C O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. D O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. E A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

294 Q909933

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Em relação aos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A Para aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto. B No caso de serviços e obras, 35 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia. C No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada. D Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 dias úteis. E Quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, o prazo será de 15 dias úteis.

295 Q909932

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A Aplicam-se, ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. B Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, exceto quando vier a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. D Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. E Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

296 Q909931

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. B Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. C Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. D Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. E Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

297 Q909930

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: IBFC

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V B V - V - F C V - F - V D F - F - V E F - F - F

298 Q909929

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: IBFC

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.

A 1/2 (metade) B 1/3 (um terço) C 1/4 (um quarto) D 1/5 (um quinto) E 1/6 (um sexto)

299 Q909928

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: IBFC

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

A A lei dispõe apenas sobre os atos de improbidade administrativa de que trata a Constituição Federal, sem especificar as sanções aplicáveis B Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública C Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal D Para os efeitos da Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei E As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade

300 Q909927

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo significado para as discussões acerca do procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir questões antes controvertidas entre os estudiosos da área, especialmente em relação ao início da licitação, apresentando as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da Lei nº 14.133/21.

A §1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação B §2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo C §3º Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico D §4º Nos procedimentos realizados por meio presencial, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato presencial E §5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma eletrônica a que refere o §2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento

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