Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 230

2291 Q907162

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

A suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal. B absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida. C propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida. D

prosseguir com o processamento do PAD.

E determinar a realização de diligência para veracidade da alegação feita pelo investigado.

2292 Q907161

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Inquérito Administrativo - PAD Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Ano: 2023

Banca: FCC

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

A O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão. B O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável. C A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses. D A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa. E O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

2293 Q907160

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. B Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. C Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. D Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. E Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

2294 Q907159

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração

Ano: 2023

Banca: FCC

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

A membros do Ministério Público. B Secretários Municipais. C detentores de mandato eletivo. D servidores públicos organizados em carreira. E Ministros de Estado.

2295 Q907158

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 3

Ano: 2023

Banca: FCC

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. B sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta. C organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social. D empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. E fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

2296 Q907157

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2023

Banca: FCC

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização. B executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado. C delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal. D executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade. E exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

2297 Q907156

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: FCC

A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

A aquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada. B aquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra. C aquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. D aquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional. E aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

2298 Q907155

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Direito e obrigações dos usuários Conceito e Classificação dos Serviços Públicos + 2

Ano: 2023

Banca: FCC

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A executados pela Administração para atender às suas necessidades internas. B prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias. C voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial. D relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito. E prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

2299 Q907154

Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral Responsabilidade civil do estado + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A Culpa de terceiros. B Caso fortuito do agente público. C Culpa concorrente da vítima. D Força maior. E Culpa exclusiva da vítima.

2300 Q907147

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário

Ano: 2023

Banca: CETREDE

Leia o trecho a seguir.
“Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo.”
O trecho diz respeito ao poder

A regulamentar B disciplinado. C vinculado. D discricionário. E hierárquico.

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