2101 Q907405
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
2102 Q907404
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
2103 Q907403
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
2104 Q907402
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
2105 Q907401
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
2106 Q907400
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
2107 Q907399
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Poderes da Administração + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
2108 Q907398
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
2109 Q907397
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
2110 Q907396
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.