1011 Q908811
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
1012 Q908810
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 


São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

1013 Q908809
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 
1014 Q908808
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. 

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada. 
1015 Q908807
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
1016 Q908806
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
1017 Q908805
Direito Administrativo Abuso de Poder Poderes da Administração
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
1018 Q908804
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. 
1019 Q908803
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União
1020 Q908802
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.