Observe os seguintes institutos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
I. Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, os iten... Ver mais

De acordo com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, a conduta de nomear dolosamente com finalidade ilícita cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

A sociedade empresária Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a União recebendo consentimento estatal para utilização especial de bem público consistente em uma lanchonete no presídio federal Gama, por prazo determinado, realizando investimento financeiro para instalação da lanchonete.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a modalidade de uso de bem público por particular adotada foi

Mário, servidor público titular de cargo efetivo, sofreu limitação em sua capacidade física por conta de acidente doméstico ocorrido durante suas férias.
Observadas as formalidades do estatuto jurídico funcional de regência, de acordo com a Constituição da República, em razão do ocorrido, Mário poderá exercer cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mediante

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que 

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA: 

O ato de imposição da penalidade a servidor público

Um bem é necessariamente impenhorável se

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade: