Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 383

3821 Q981788

Direito Administrativo Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão + 1

Ano: 2022

Banca: IESES

Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:

A Empreitada por preço global. B Empreitada por atividade direta. C Empreitada integral. D Empreitada por preço unitário. E Tarefa.

3822 Q981787

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:

A agente nomeado pelo Presidente do Tribunal. B cada magistrado sobre seu próprio local de trabalho. C cada policial judicial individualmente. D o Inspetor da Polícia Judicial. E o Presidente do Tribunal.

3823 Q981786

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A requisição de colaboração de autoridades externas para o exercício do poder de Polícia nos Tribunais é

A permitida, mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça, para cada caso. B permitida ou vedada a critério interno de cada Tribunal. C permitida por norma geral. D permitida se o Tribunal não possuir policiais judiciais. E vedada expressamente.

3824 Q981785

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FUMARC

É finalidade do poder de polícia administrativa nos Tribunais:

A Garantir a incolumidade apenas dos magistrados e dos servidores. B Garantir a incolumidade de magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais. C Investigar crimes em geral, através de inquéritos policiais. D Proteger apenas a integridade dos bens do Tribunal E Realizar policiamento ostensivo nos espaços públicos próximos às dependências físicas dos Tribunais.

3825 Q981784

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A designação do servidor para o porte de arma de fogo funcional

A é discricionária e precária. B é independente da manutenção dos requisitos. C é prerrogativa do servidor. D é prerrogativa inerente ao poder de polícia. E não pode ser revogada, enquanto o servidor permanecer em exercício.

3826 Q981783

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria dos motivos determinantes

Ano: 2022

Banca: FCC

Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui

A caráter discricionário e a decisão decorre da comprovação de que os motivos de fato ou de direito declinados pela autoridade prolatora apresentam-se como falsos ou inexistentes. B natureza de ato vinculado, resultando a invalidação judicial da constatação da inobservância dos requisitos legais ou normativos previstos para sua edição. C evidência de desvio de finalidade, identificado a partir do cotejo da finalidade constante da motivação do ato e dos objetivos realmente pretendidos com a sua prática. D vício em seu mérito, por afronta ao interesse público ou inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que autoriza a reavaliação em sede judicial. E natureza discricionária, constatando-se, contudo, que não atingiu as finalidades determinadas em lei, cabendo ao Judiciário, nessa excepcional hipótese, a sua revogação.

3827 Q981782

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

A as denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração a possibilidade de impor alterações do objeto do contrato para melhor adequação ao interesse público. B a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária. C a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência. D a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos. E a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

3828 Q981781

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: FCC

A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedido

A é solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço. B é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária. C é de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço. D enseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização. E rege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.

3829 Q981780

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: FCC

Enquadram-se na categoria de agente público

A empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública. B servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato. D aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo. E apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

3830 Q981779

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento. Nesse contexto, é possível concluir

A pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços. B pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento. C que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar. D que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos. E pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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