3071 Q982538
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Julgue o item de , segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. 

A competência para classificação da informação no grau reservado poderá ser delegada pelo dirigente máximo da entidade a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia. 

3072 Q982537
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Nos processos administrativos, a autoridade pública não poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular. 

3073 Q982536
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Concurso público
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
São espécies de agentes públicos somente os agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do País, os funcionários públicos, que são os aprovados em concurso público e titulares de emprego, e os que exercem funções públicas especiais, como os bombeiros.  
3074 Q982535
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
A permissão de serviços públicos precedidos de obra pública consiste em um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a outrem a execução de um serviço público, assegurando-lhe a remuneração mediante pagamento de tarifa pelo usuário do serviço.
3075 Q982534
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 5
Ano: 2022
Banca: Quadrix
A respeito dos agentes públicos e dos serviços públicos, julgue o item, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da legislação pertinente. 
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão. 
3076 Q982533
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina poder-dever de agir. 

3077 Q982532
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder discricionário concede ao agente público um espaço para que ele possa exercer um juízo de valor relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto, desnecessária a motivação da conduta ou da prática do ato. 

3078 Q982531
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade. Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público. 

3079 Q982530
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Tribunais de Contas
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público e das leis inerentes à Administração Pública. 
3080 Q982529
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item.
O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.