De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item seguinte.

O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, na qual, durante a fase externa, se exige garantia da proposta apresentada.  

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade. 

A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.

Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que quer dizer que eles retroagem.  

A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.

No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram eleitos, razão pela qual os ministros, que são providos em cargos públicos mediante nomeação, não compõem o referido grupo de agentes públicos. 

A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico. 

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A referida Lei abrange

De acordo com o texto da Lei 14.133/21, o processo licitatório tem os seguintes objetivos diretos, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e atender, entre outros pontos, o princípio do parcelamento, quando este for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, analise os pontos a seguir.
I. A viabilidade da divisão do objeto em lotes. II. A busca pela ampliação da concentração de mercado. III. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deve-se considerar o que se apresenta em

No que se refere aos atos e processos administrativos, julgue o item a seguir.

A autoridade administrativa pode anular ato administrativo em razão de este ferir norma constitucional, mas não por entender que o ato deixou de atender ao interesse público.

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.

O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.