Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 287

2861 Q982748

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. B É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. C O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial. D Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato. E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

2862 Q982747

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

A processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas. B processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. C processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis. D órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior. E processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

2863 Q982746

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

É objetivo do processo licitatório

A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o administrador público. B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. C garantir contratações com sobrepreço. D incentivar contrações com preços inexequíveis. E evitar o fomento à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

2864 Q982745

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A Os documentos serão produzidos de forma oral. B Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sendo terminantemente vedada a utilização de moeda estrangeira. C O desatendimento de exigências, ainda que meramente formais e que não comprometam a aferição da qualificação do licitante, importará seu afastamento da licitação e, se este for o vencedor do certame, a invalidação do processo. D A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. E Todas as assinaturas constantes dos processos administrativos devem ter firma reconhecida por autoridade notarial.

2865 Q982744

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

A

preparatória, divulgação do edital de licitação, habilitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, recursal, homologação

B preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, saneamento e instrução, julgamento, habilitação, recursal, homologação C tomada de preços, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, homologação D preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação E preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, habilitação, julgamento, judicial, homologação

2866 Q982743

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

A pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo B pregão, concorrência, concurso, leilão e sorteio direcionado C pregão, concorrência, colaboração concorrencial, leilão e diálogo competitivo D pregão, hasta pública, concurso, leilão e diálogo competitivo E planificação de propostas, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

2867 Q982742

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.

A O processo de contratação direta compreende apenas os casos de dispensa de licitação. B O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial. C Na hipótese de contratação direta indevida,ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado será isento de responsabilidade, mas o agente público responderá pelo dano causado ao erário. D É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. E No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.

2868 Q982741

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, mas as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas serão definidos pelo chefe do Poder Executivo local. B A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, devendo conter o maior grau possível de especificações, ainda que isso eventualmente limite a competição. C Os autos do procedimento não deverão conter a identificação da entidade promotora da licitação, sob pena de prejuízo ao caráter competitivo do certame. D O pregão não possui fase preparatória. E A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e dos lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

2869 Q982740

Direito Administrativo Administração Direta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto à composição da administração direta, assinale a alternativa correta.

A Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: as autarquias e as fundações públicas. B Na esfera federal, a administração direta dos municípios, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a prefeitura e os ministérios. C Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. D Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. E Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

2870 Q982739

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: SELECON

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção:

A subjetiva B objetiva C natural D por caducidade

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