2571 Q983038
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil. 
2572 Q983037
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 
2573 Q983036
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso. 
2574 Q983035
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado. 
2575 Q983034
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento. 
2576 Q983033
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício. 
2577 Q983032
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado. 
2578 Q983031
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 
2579 Q983030
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei. 
2580 Q983029
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.