Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 173

1721 Q983888

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei. B Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário. C O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade. D A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. E Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

1722 Q983887

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A A competência é definida por vontade das partes ou do administrador. B A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante. C A competência é elemento discricionário. D A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente. E A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

1723 Q983886

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha. B Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade. C Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público. D Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público. E Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

1724 Q983885

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: Ibest

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. B O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado. C O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos. D O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos. E Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

1725 Q983884

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: Ibest

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal. B Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado. C Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la. D No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa. E O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

1726 Q983883

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Seus entes não possuem personalidade jurídica própria. B É subordinada à administração direta. C Não pode ser composta por sociedade de economia mista. D Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada. E Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

1727 Q983882

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação. B O vício de competência e forma não enseja sua invalidação. C O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação. D Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário. E É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

1728 Q983881

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo. B A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade. C As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa. D O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade. E O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

1729 Q983880

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é

A vedado o exercício de cargo de provimento em comissão. B permitido o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. C permitida a concessão de licenças de qualquer natureza. D vedado o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. E vedada a recondução ao cargo anteriormente ocupado se não aprovado no estágio probatório.

1730 Q983879

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Provimento e vacância

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere os seguintes itens:

I. Exoneração de cargo efetivo.

II. Remoção.

III. Redistribuição.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, há previsão legal para a ocorrência de ofício para o que consta em:

A I, apenas. B I e III, apenas. C I, II e III. D II e III, apenas. E I e II, apenas.

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