De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.
Antônia, estudiosa da improbidade administrativa, recebeu a incumbência, em um grupo de estudos, de realizar a análise da estrutura tipológica adotada pela Lei nº 8.429/1992 e do elemento subjetivo exigido para o enquadramento de uma conduta em seus termos.
Ao final, Antônia concluiu, corretamente, que a referida estrutura é:
