Direito Administrativo
Intervenção do estado na propriedade
Tombamento
Requisição administrativa
+
3
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.
Direito Administrativo
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Responsabilidade civil do estado
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base na doutrina clássica e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota, em regra, a
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
João se inscreveu em um concurso público, tendo pagado a taxa de inscrição, transporte aéreo e acomodação no estado de realização das provas. A organização do concurso e a aplicação das provas seriam feitas por determinada fundação — pessoa jurídica de direito privado — contratada pela administração pública estadual. Contudo, na véspera da aplicação do certame, o Ministério Público estadual recomendou o cancelamento das provas, com fundamento em indícios de quebra de sigilo do conteúdo das provas, em razão de conduta descuidada da banca organizadora. A administração pública acatou a recomendação e, ato contínuo, cancelou o certame. Agora, João pretende ser ressarcido por danos materiais, em decorrência do cancelamento das provas. A partir dessa situação hipotética, da Constituição Fe...
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Demais disposições da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Direito Administrativo
Consórcios públicos
Organização da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
Instituto Access
O Art. 2º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece que “os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais”. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II. nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; III. ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, apenas por licitação, ...
Direito Administrativo
Demais aspectos da lei 9.784/99
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano:
2022
Banca:
AMAUC
O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Pública que deve obedecer aos princípios de forma a atuar de maneira integra. Os processos administrativos devem ser observados e seguir alguns critérios, qual alternativa abaixo apresenta um desses critérios:
